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>XV CONAFISCO – PECs em favor do Fisco

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Florianópolis – 01/12/2010

O deputado federal e auditor João Dado lembrou que o fisco está procurando ter mais voz e voto. “Muitas vezes quando falam em reforma tributária, o fazem sem o embasamento necessário para atender a sociedade. E é aqui que está este embasamento, na representação de 37 mil auditores fiscais estaduais. A FENAFISCO vem perseguindo este caminho e eu tenho procurado ajudar”, disse ele, lembrando que seu mandato foi conquistado muito graças à classe fiscal. O deputado levantou o tema do teto salarial, que passou a ser, em relação ao fisco, um constrangedor da categoria. “Já avançamos em 12 estados, mas ainda temos um longo percurso. A remuneração de um agente público não deve estar vinculada a um agente político de caráter transitório. A nossa remuneração tem caráter alimentar, então, nada mais adequado que um teto único”, disse.

 

Dado citou a PEC 89, que trata do tema e limita a remuneração ao patamar dos ministros de Supremo. Já a PEC 210 define que a categoria integre uma carreira exclusiva de Estado, o que evita demissão por avaliação de desempenho. Um terceiro instrumento de defesa do fisco e da sociedade é a PEC 186, que no texto da Constituição vai defender a Lei Orgânica da Administração Tributária. “A nossa tarefa está num processo de transição e esta reunião é histórica pela grande representatividade de parlamentares”, completou.

 

http://www.sintafce.org.br/fortaleza/noticias/texto.php?id=3060&portal=fortaleza

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Publicado em dezembro 4, 2010 por em Sem-categoria.
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