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>PEC 186/2007 – LEI ORGÂNICA DO FISCO – ABAIXO-ASSINADO ELETRÕNICO

>SOLICITAMOS APOIO DOS SRS. DEPUTADOS FEDERAIS

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Lei Orgânica do Fisco foi protocolada no Congresso Nacional. Recebendo a designacao de PEC 186/2007, a proposta de autoria do deputado Décio Lima e uma antiga reivindicação das entidades representativas do Fisco.
A proposta busca introduzir importantes avanços as administrações tributarias, dotando-as de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, expressas na capacidade de definir suas próprias políticas, organizar seus próprios serviços, dispor dos próprios recursos e estabelecer suas propostas orçamentárias.

PARA SUBSCREVER O ABAIXO-ASSINADO SOLICITANDO APOIO DOS SRS. DEPUTADOS
clique aqui (inglês) Inclua também seu Comentário
clique aqui (português) Inclua também seu Comentário
Assinaturas desde 05-05-2008:
http://www.petitiononline.com/signatures.php?petition=1862007
Para conhecer o estágio de tramitação da PEC clique aqui

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Informação

Publicado em maio 5, 2008 por em abaixo-assinado, deputados, lei orgânica do fisco, pec.
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